Questão FC355408
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias- -multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114 d
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2023
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias- -multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114 do CP, é correto dizer que
- seguirá a regra de prescrição da dívida de valor do Direito Civil.
- ocorrerá em 1 ano.
- ocorrerá em 3 anos.
- ocorrerá em 4 anos.
- ocorrerá em 2 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta decorre da conjugação do art. 114 do CP com o cálculo da prescrição da pena privativa de liberdade. Quando a multa é imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, a prescrição da multa segue o mesmo prazo da pena privativa.
No caso, Marius recebeu pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses (máximo superior a 1 ano, mas não excedente a 2 anos). Pelo art. 109, esse quadro determina prazo prescricional de 4 anos.
Portanto, a prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 anos, por aplicação conjunta do art. 114 (regra sobre a multa) e do art. 109 (fixação do prazo conforme o máximo da PPL).
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