Questão FC355409
As penas restritivas de direitos
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2023
As penas restritivas de direitos
- não prescrevem.
- prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.
- prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena de multa.
- prescrevem em 2 (dois) anos, quando as restritivas de direitos forem as únicas cominadas ou aplicadas.
- prescrevem nos prazos estabelecidos na lei civil, por não terem natureza penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Art. 109, parágrafo único do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.
Isso significa que, para determinar se ocorreu a prescrição de uma pena restritiva (como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana), aplica‑se a mesma tabela temporal usada para fixar a prescrição das penas de prisão, sem prazos próprios distintos.
Em termos simples: \( \text{Prescrição (PRD)} = \text{Prescrição (PPL)} \).
Portanto, sempre que for necessário verificar a prescrição de uma pena restritiva de direitos, consulte os prazos da pena privativa de liberdade aplicáveis ao delito em questão.
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