Questão FC355412
São reduzidos de metade os prazos de prescrição
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2022
São reduzidos de metade os prazos de prescrição
- para pessoa cujos cuidados especiais sejam imprescindíveis para menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
- quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, idoso, ou seja, maior de 60 (sessenta) anos.
- apenas quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta) anos.
- quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
- para mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A previsão está no Art. 115 do Código Penal: os prazos de prescrição são reduzidos de metade em duas hipóteses específicas.
Primeiro, quando o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 anos. Segundo, quando, na data da sentença, o condenado é maior de 70 anos. Nesses casos aplica‑se a redução automática do prazo prescricional.
Na prática, a contagem do prazo segue normalmente, mas o valor final a ser considerado vale metade do previsto para a pena ou ação prescricional: \(P_{novo} = \dfrac{P_{original}}{2}\).
Importante: a redução atua sobre os prazos de prescrição (extinção da punibilidade), não sobre regime de cumprimento de pena ou medidas cautelares.
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