Questão FC355413
Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2019
Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que
- nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede a agravação da pena, em relação aos outros, resultante da conexão.
- a contagem da prescrição dos crimes permanentes, antes de transitar a sentença final, inicia-se a partir do dia em que o primeiro ato de execução foi efetivado.
- a reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta: a prescrição da pretensão punitiva é de 12 anos quando a pena máxima cominada ao crime é superior a 4 (quatro) anos e não excede 8 (oito) anos.
Esse prazo decorre da regra prevista no art. 109 do Código Penal, que vincula o tempo prescricional ao quantum da pena máxima legalmente estabelecida para o tipo penal.
Em termos práticos, isso significa que, se o delito prevê pena máxima no intervalo >4 e ≤8 anos, o Estado tem 12 anos para exercer o jus puniendi (propor a ação penal ou, em sentido mais amplo, impedir a extinção da punibilidade).
Questões sobre o marco inicial da contagem ou modalidades de crime (por exemplo, permanentes) são reguladas por dispositivos específicos, mas a classificação do prazo segue o critério do máximo da pena.
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