Questão FC355414
No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2019
No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
- Dentre as causas que interrompem a prescrição, estão o início ou a continuação do cumprimento da pena.
- A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em dois anos.
- A sentença que conceder perdão judicial pode ser considerada para efeitos de reincidência.
- São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo da sentença, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.
- A existência de questão prejudicial obrigatória não interfere na contagem do prazo prescricional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a prescrição, segundo o direito penal, pode ser interrompida por determinados atos que alteram a contagem do prazo prescricional.
Entre essas hipóteses destaca-se o início ou a continuação do cumprimento da pena: quando o condenado começa a executar a pena ou a prossegue (mesmo em regime diverso), ocorre a interrupção da prescrição.
Na prática, a interrupção significa que o prazo prescricional volta a correr do zero a partir do ato interruptivo; não se soma o tempo anterior ao novo marco inicial.
Esse fundamento está expresso no Art. 117, V, do CP, refletindo a lógica de que a efetiva execução da pena afasta a possibilidade de extinção pelo decurso do tempo enquanto o réu estiver sendo punido.
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