Questão FC355415
A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2019
A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que
- a prescrição do crime de falsidade de assentamento de registro civil, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr na data em que se consumou.
- a prescrição da pena de multa dar-se-á em 2 anos, quando cominada ou aplicada cumulativamente ou alternativamente à pena privativa de liberdade.
- a prescrição do crime tentado, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, reduzida de 2/3 (dois terços).
- são causas interruptivas da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa; a pronúncia e o início do cumprimento da pena, hipóteses em que todo o prazo começa a correr novamente.
- a prescrição de crime de estupro de criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr no dia em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, se não proposta ação penal em momento anterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra está prevista no art. 111, V, do Código Penal: a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, só começa a correr no dia em que a vítima completar 18 anos, quando se tratar de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, salvo se, até então, já houver sido proposta a ação penal.
O dispositivo tem por objetivo reconhecer a dificuldade especial de crianças e adolescentes em provocar a responsabilização penal, garantindo que o prazo prescricional não se esgote enquanto persistir sua condição de menor.
Assim, se a ação penal não foi proposta antes da maioridade, o marco inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima completa 18 anos; se a ação já tiver sido proposta, aplicam‑se as regras comuns de início da contagem ou de interrupção previstas no Código Penal.
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