Questão FC355420
Quanto à prescrição, é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2018
Quanto à prescrição, é correto afirmar que
- em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
- depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.
- a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
- em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula- se pela pena imposta na sentença, computando- se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: em caso de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) os prazos de prescrição tanto da pretensão punitiva quanto da pretensão executória são de 2 anos.
Esse prazo decorre do disposto no art. 30 da Lei de Drogas, que fixa a prescrição da imposição e da execução das penas em 2 anos. Aplicam‑se, ainda, as regras gerais do Código Penal que reduzem de metade os prazos prescricionais quando o agente, ao tempo do fato, era menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
Na prática, portanto, tem‑se \(2\ \text{anos}\) ou, reduzido, \(1\ \text{ano}\) nos casos previstos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em