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Questão FC355422

A, proprietário de uma loja, no dia 08 de junho de 2010, objetivando acabar com o estoque de rádio portátil, modelo XR, com um megafone, na calçada em frente ao estabelecimento, pa

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

VUNESP · 2017

A, proprietário de uma loja, no dia 08 de junho de 2010, objetivando acabar com o estoque de rádio portátil, modelo XR, com um megafone, na calçada em frente ao estabelecimento, passou a propagar que o aparelho tinha conexão por bluetooth, informação sabidamente falsa. B, que comprou o rádio em razão da informação enganosa, lavrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Direito do Consumidor, em 20 de junho de 2010, por suposto crime contra a relação de consumo (art. 7o, inciso VII, da Lei no 8.137/90), cuja pena prevista é detenção de 02 (dois) a (05) cinco anos e multa, processável por ação penal pública incondicionada. Finalizado o procedimento penal investigatório (inquérito policial), A foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime objeto de investigação. A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2014 e, encerrada a instrução, A, que contava com 71 (setenta e um) anos na data da sentença, foi condenado, em 15 de novembro de 2016, à pena de detenção de 02 (dois) anos e multa. O Ministério Público não recorreu, transitando em julgado a sentença para a acusação. A defesa apresentou recurso de apelação.

 

A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a punibilidade de A

  1. está extinta, pois entre a data do fato e a da publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 04 (quatro) anos, período em que a pena a ele imposta prescreve.
  2. não está extinta, pois entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória não transcorreu período de 04 (quatro) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.
  3. está extinta, pois entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.
  4. está extinta, pois entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu período superior a 02 (dois) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.
  5. não está extinta, pois enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória também para a defesa, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa cominada ao crime, no caso, 12 (doze) anos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta: a punibilidade de A está extinta por prescrição retroativa.

Explicação sucinta: com o trânsito em julgado para a acusação (o MP não apelou), a prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada (art. 110, §1º). A pena imposta foi de 2 anos; aplicando-se a tabela do art. 109 em razão da pena aplicada, o prazo seria de 4 anos, o qual, por força do art. 115 (réu com mais de 70 anos na data da sentença), é reduzido à metade, ficando em \(2\) anos.

Como entre o recebimento da denúncia (\(20/07/2014\)) e a publicação da sentença (\(15/11/2016\)) decorreu período superior a \(2\) anos, operou‑se a prescrição e a punibilidade está extinta.

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