Questão FC355424
A chamada prescrição retroativa
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2017
A chamada prescrição retroativa
- é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
- não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.
- acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.
- não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A prescrição retroativa é uma modalidade da prescrição da pretensão punitiva que, quando reconhecida, extingue a punibilidade com efeitos retroativos, afastando o alcance da condenação.
Na prática isso significa que não permanece registro penal apto a formar antecedentes do acusado, pois a pretensão punitiva foi extinta como se a condenação não subsistisse para produzir esses efeitos.
Do mesmo modo, não há base para computar reincidência futura: sem condenação válida e sem efeitos secundários, não se gera novo marco para aumento de pena por reincidência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em