Questão FC355425
No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2015
No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
- antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do oferecimento da denúncia.
- nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.
- depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
- depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (ou após o recurso desta ser improvido), a lei determina uma forma específica de calcular a prescrição: ela regula-se pela pena aplicada.
Isso significa que o prazo prescricional será fixado com base na pena efetivamente imposta na sentença, e não na pena máxima cominada ao crime.
Além disso, é vedado que o termo inicial da prescrição, nessa hipótese, seja anterior à data da denúncia ou da queixa. Ou seja, não se retroage o prazo prescricional para antes do oferecimento da ação penal.
Regra prevista expressamente no art. 110, §1º, do Código Penal, que disciplina a chamada prescrição "retroativa" à luz da pena aplicada e do marco inicial a partir da acusação.
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