Questão FC355426
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2015
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que
- o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
- a punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
- a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
- o perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um agente.
- considerando que o delito previsto no art. 137, caput, do Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em abstrato ocorrerá em dois anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, pela letra da lei, a sentença que concede perdão judicial extingue a punibilidade e, por isso, não será considerada para efeitos de reincidência.
O dispositivo aplicável é o art. 120 do Código Penal, que expressamente determina que tal sentença não conte como antecedente para agravar pena em eventual crime subsequente.
Na prática, isso significa que o agente beneficiado pelo perdão judicial não terá essa sentença computada como condenação anterior para caracterizar ou majorar a reincidência, evitando, assim, majorações de pena que decorrem desse instituto.
Portanto, o perdão judicial opera como causa de extinção da punibilidade sem gerar efeitos de reincidência.
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