Questão FC355427
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a norma do art. 109 do CP. A prescrição, ___________ de transitar em julgado a sentença final, como regra, regula-se
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2015
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a norma do art. 109 do CP.
A prescrição, ___________ de transitar em julgado a sentença final, como regra, regula-se ___________ da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
- depois … pelo mínimo
- depois … pelo máximo
- independentemente … pela média
- antes … pelo mínimo
- antes … pelo máximo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão correta é antes e pelo máximo. Isso significa que, quando a prescrição for calculada antes de o título condenatório transitar em julgado, o marco para fixação do prazo prescricional é o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
Em termos práticos, adota‑se o maior quantum da pena prevista para a infração como parâmetro para determinar em qual faixa de anos se enquadra a prescrição (por exemplo, penas máximas mais elevadas implicam prazos prescricionais maiores).
Ou seja, antes do trânsito em julgado, a regra é tomar como referência o máximo da pena para regular a prescrição.
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