Questão FC355428
Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2015
Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.
- É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
- O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado.
- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
- A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata da prescrição após decisão condenatória definitiva. Quando há sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação — ou quando o recurso desta é improvido — o prazo prescricional passa a ser calculado com base na pena aplicada.
Importante: o termo inicial desse prazo não pode, em hipótese alguma, ser anterior à data da denúncia ou da queixa. Ou seja, mesmo que fatos anteriores possam influir no cálculo, não se admite retroagir o começo da prescrição para antes da instauração da ação penal.
Essa regra evita que o Estado alegue prazo mais antigo para extinguir a punibilidade e garante segurança jurídica quanto ao marco inicial do prazo prescricional.
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