Questão FC355463
De acordo com o CP, assinale a assertiva correta no que concerne ao crime de aborto.
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2017
De acordo com o CP, assinale a assertiva correta no que concerne ao crime de aborto.
- Recente modificação legislativa admite a licitude da interrupção da gravidez de feto anencéfalo.
- A pena da gestante e do médico que interrompe a gravidez a pedido daquela é exatamente a mesma.
- Independe de prévio consentimento da gestante a interrupção de gravidez por médico, a fim de salvar a vida daquela.
- Matar sob a influência de estado puerperal o próprio filho, durante o parto, é conduta doutrinariamente denominada autoaborto.
- Não se pune o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, desde que haja consentimento da gestante ou dos pais dela.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma que justifica a conduta está no art. 128, I, do Código Penal: não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.
Isso significa que, diante de risco de morte da gestante, a interrupção da gravidez realizada por médico é lícita independentemente de prévio consentimento dela, porque a lei afasta a punibilidade visando preservar a vida.
Para que a excludente opere, é exigido: a) intervenção médica; b) inexistência de alternativa capaz de salvar a vida da gestante; e c) proporcionalidade na escolha do meio terapêutico.
Consequentemente, em tais hipóteses o fato não configura crime e o ato deve ser justificado nos registros clínicos.
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