Questão FC355515
Tendo em conta os artigos 138 a 145 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2018
Tendo em conta os artigos 138 a 145 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.
- No crime de difamação, praticado em detrimento de funcionário público, admite-se a exceção da verdade, desde que a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções.
- Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, estendendo a exclusão do crime a quem der publicidade à ofensa.
- A retratação da ofensa, que isenta o querelado de pena, desde que feita antes da sentença, aplica-se aos crimes de calúnia, difamação e injúria.
- No crime de calúnia, praticado em detrimento de chefe de governo estrangeiro, admite-se exceção da verdade.
- Nos crimes de calunia e difamação, procede-se mediante queixa. Já no crime de injúria, em qualquer de suas modalidades, procede-se mediante representação do ofendido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No crime de difamação (imputar fato ofensivo à reputação), é admitida a exceção da verdade somente em situação específica: quando o ofendido for funcionário público e a ofensa tiver relação direta com o exercício de suas funções (art. 139, CP).
Isso significa que o agente pode provar a veracidade do fato como meio de defesa, mas essa prova só é legítima se o conteúdo da imputação disser respeito ao desempenho do cargo público.
Se a afirmação ofensiva não se vincula às atribuições funcionais, a exceção não se admite. Em termos práticos, a admissibilidade da prova da verdade é condicionada à conexão entre o fato narrado e a atividade pública do ofendido.
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