Questão FC355531
No que concerne ao crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146), é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2018
No que concerne ao crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146), é correto afirmar que
- qualifica o tipo a concorrência de 3 (três) ou mais agentes.
- tipifica o crime a coação exercida para impedir suicídio, o que se explica pelo fato de o suicídio não ser penalmente relevante.
- tipifica o crime a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo se justificada por iminente perigo de vida.
- se consuma quando a vítima, sem norma legal que a obrigue a tanto, faz ou deixa de fazer, cedendo à determinação do agente.
- se tipifica o crime, apenas, pela ação violenta, não havendo previsão legal para punição por mera grave ameaça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) exige que o agente obrigue outra pessoa, por violência, grave ameaça ou por meio que diminua a resistência, a praticar ou deixar de praticar determinado ato.
Trata‑se de um crime material: a consumação ocorre no instante em que a vítima, sem norma legal que a obrigue, cede à ordem do agente e efetivamente faz ou deixa de fazer algo.
Assim, não basta a coação em abstrato nem apenas a tentativa de intimidar — é preciso o comportamento final da vítima (o resultado). O núcleo do tipo é a supressão da vontade livre do ofendido, levando‑o a agir contra sua autonomia.
Do ponto de vista prático, identifica‑se a consumação pelo resultado produzido na esfera de atuação da vítima, independentemente do meio empregado pelo agente.
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