Questão FC355534
A mídia tem noticiado casos em que trabalhadores, em sua grande maioria estrangeiros, são submetidos a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, configurando assim o crime de reduç
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2015
A mídia tem noticiado casos em que trabalhadores, em sua grande maioria estrangeiros, são submetidos a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, configurando assim o crime de redução à condição análoga à de escravo. Sobre esse delito, assinale a alternativa que não o tipifica.
- Vigilância ostensiva no local de trabalho.
- Apoderar-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho.
- Recusar o fornecimento de alimentação ou água potável.
- Restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o preposto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não tipifica: a recusa de fornecer alimentação ou água potável não está descrita expressamente no tipo penal do Art. 149 do Código Penal.
O delito de redução à condição análoga à de escravo enumera condutas específicas: submissão a trabalhos forçados ou jornada exaustiva, sujeição a condições degradantes e restrição de locomoção por dívida, além das hipóteses do §1º (cercear transporte, vigilância ostensiva, apropriar-se de documentos).
Como o tipo penal é taxativo, a mera recusa de alimento ou água não integra, de forma autônoma e expressa, as hipóteses previstas. Eventual privação alimentar pode, contudo, ensejar responsabilidade por outros crimes ou agravar circunstâncias, mas não tipifica isoladamente o art. 149, em observância ao princípio da legalidade.
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