Com relação à violação de correspondência no ambiente de trabalho, é correto afirmar que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Violação de correspondência no ambiente de trabalho — abrir ou devassar correspondência fechada dirigida a terceiro — não é autorizada: o agente de segurança legislativa que assim proceder estará cometendo um crime.

O fundamento penal está no Art. 151 do Código Penal, que tipifica o ato e prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

Há também proteção constitucional: o Art. 5º, XII da Constituição torna inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, ressalvadas hipóteses legalmente previstas, como medida autorizada por ordem judicial.

Além da responsabilização criminal, o agente ficará sujeito a sanções administrativas e civis. Portanto, fiscalizações internas ou rotina de segurança não legitimam a abertura sem autorização legal.