Questão FC355541
A Lei no 12.737/2012, também conhecida por “Lei dos Delitos Informáticos” ou “Lei Carolina Dieckmann”, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cibernéticos, prevendo que “in
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2023
A Lei no 12.737/2012, também conhecida por “Lei dos Delitos Informáticos” ou “Lei Carolina Dieckmann”, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cibernéticos, prevendo que “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”, é um crime cuja a pena é detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
Considerando o exposto, indique o bem jurídico que a referida lei visa proteger.
- Privacidade.
- A segurança dos dados, de empresa pública ou privada.
- Rede de computadores.
- Dispositivos cibernéticos.
- Vida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é privacidade. A Lei 12.737/2012 tipifica como crime a entrada não autorizada em dispositivo informático porque tal conduta atinge diretamente a esfera privada do indivíduo: os dados, arquivos e comunicações armazenados são expressões da vida íntima e do controle pessoal sobre informações.
Ao criminalizar a invasão para obter, adulterar ou destruir informações, a norma tutela a intimidade e a autonomia informacional — isto é, o poder do titular em decidir sobre o acesso e uso de seus dados pessoais.
Protege-se, assim, a dignidade do indivíduo e a segurança de suas comunicações e dados, impedindo que terceiros, por meio de violação de mecanismos de segurança, disponham ou exponham informações sem consentimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em