O crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”,

Gabarito

A

Comentário do professor

O tipo penal do art. 154‑A trata da invasão de dispositivo informático e, como regra, a sua persecução depende de representação do ofendido: é, portanto, de ação pública condicionada à representação.

Isso significa que o Ministério Público só pode oferecer denúncia se houver a vontade expressa da vítima (ou de quem a represente), refletindo a tutela de bens jurídicos de natureza privada e a discricionariedade da vítima em provocar a reação estatal.

Exceção: quando o crime atinge a Administração Pública (direta ou indireta de qualquer ente federativo) ou empresas concessionárias de serviço público, passa a ser ação pública incondicionada, por envolver interesses públicos indisponíveis.

O dispositivo que disciplina essa regra e exceção está no art. 154‑B do Código Penal.