Questão FC355547
Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, de acordo com o CP, o crime de furto pode ter aplicada, somente, a pena de multa: se o criminoso é primário e
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, de acordo com o CP, o crime de furto pode ter aplicada, somente, a pena de multa: se o criminoso é primário e
- é de pequeno valor a coisa furtada.
- configura-se situação de furto famélico.
- configura-se situação de furto de uso.
- a coisa é recuperada pela vítima.
- se trata de bem móvel por equiparação, como a energia elétrica, por exemplo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo pertinente é o art. 155, §2º do Código Penal, que trata do furto privilegiado.
Para que se possa aplicar somente a pena de multa é necessário que o agente seja primário e que a coisa furtada seja de pequeno valor.
Isso significa que o réu não tenha condenações anteriores relevantes e que o bem subtraído não tenha expressão econômica capaz de justificar a pena privativa de liberdade.
A alternativa da multa não é automática: há discricionariedade do juiz, que pode também substituir reclusão por detenção ou reduzir a pena de um a dois terços conforme as circunstâncias.
O conceito de pequeno valor é avaliado caso a caso, considerando a natureza do bem, o contexto e o grau de lesão ao bem jurídico.
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