Questão FC355591
Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2017
Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
- o crime de roubo praticado por agente que é irmão da vítima depende de representação.
- em relação ao crime de dano, seja ele cometido na forma simples, seja ele cometido na forma qualificada, em suas diversas modalidades, somente se procede mediante queixa.
- no crime de esbulho possessório, se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
- em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, não há previsão legal de extinção de punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
- em relação ao crime de estelionato há a necessidade de saber o valor do prejuízo acarretado à vítima para saber se trata-se de ação penal pública incondicionada ou condicionada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no crime de esbulho possessório, a lei faz distinção conforme a natureza do bem e a presença de violência. Conforme o disposto no art. 161, §3.º do Código Penal, quando a coisa invadida é de propriedade particular e não houve emprego de violência, a ação penal é condicionada à iniciativa da vítima — ou seja, só se procede mediante queixa.
Na prática isso significa que não há atuação automática do Ministério Público: cabe ao possuidor lesado oferecer queixa-crime (ação penal privada). Se a vítima não apresentar a queixa, o Estado, em regra, não promove a ação penal.
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