Questão FC355595
É qualificado, se cometido contra o patrimônio do Município, o crime de
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2019
É qualificado, se cometido contra o patrimônio do Município, o crime de
- furto (CP, art. 155, § 4º).
- usurpação de águas (CP, art. 161, I).
- esbulho possessório (CP, art. 161, II).
- dano (CP, art. 163).
- apropriação indébita (CP, art. 168).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta indica o crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal.
O parágrafo único do dispositivo traz condições de qualificação; o inciso III prevê expressamente que o crime se torna qualificado quando praticado “contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de entidade pública”.
Na prática, isso significa que a conduta típica do art. 163 (deteriorar, destruir ou tornar impróprio para o uso coisa alheia) terá gravidade aumentada se o bem atacado for patrimônio municipal, incidindo a circunstância qualificadora prevista no próprio dispositivo.
Em resumo: fato típico de dano + vítima = patrimônio do Município → aplicação da qualificação do art. 163, parágrafo único, inciso III, com consequente aumento da sanção.
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