Questão FC355597
Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2018
Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.
- É sujeito a pena cumulativa de detenção e multa.
- Apenas se configura se o dano é causado com efetivo risco à integridade física.
- Trata-se de crime de ação penal privada, ou seja, é o ente público, através de sua consultoria jurídica, que deve propor a ação penal.
- Trata-se de crime de ação penal pública condicionada, ou seja, para instauração da ação penal é necessária representação do ente lesado.
- Apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados entes públicos para fins de sua caracterização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pena cumulativa significa que o condenado responde simultaneamente por detenção e por multa, não havendo substituição automática entre elas.
No caso do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (dano cometido contra o patrimônio público), o legislador agravou a sanção: a pena é de detenção, de seis meses a três anos, e multa, além daquela correspondente à violência, quando houver.
Assim, busca-se proteger de modo mais rigoroso o interesse público patrimonial, impondo medida privativa de liberdade e sanção pecuniária cumulativas, cabendo ao juiz dosar a fixação concreta segundo as circunstâncias e a culpabilidade.
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