Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163 do CP é qualificado se cometido

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o crime de dano se torna qualificado quando praticado contra o patrimônio da União, do Estado ou do Município.

Isso decorre do parágrafo único, inciso III, do art. 163 do Código Penal, que inclui expressamente o patrimônio público — abrangendo também autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias.

Na prática, essa previsão legal significa que, ao atingir bens públicos, o agente pratica uma forma mais grave do delito, sujeita a pena mais severa em comparação ao delito simples.

A inclusão dessas entidades foi atualizada por lei, consolidando a proteção penal ao patrimônio público como circunstância qualificadora.