Questão FC355599
O crime de dano, do qual trata o artigo 163 do CP,
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2017
O crime de dano, do qual trata o artigo 163 do CP,
- é qualificado se cometido com o objetivo de lucro.
- é qualificado se cometido por funcionário público no exercício da função.
- é de ação pública condicionada se cometido contra o patrimônio da União, Estado ou Município.
- na figura simples, do caput, somete se procede mediante queixa.
- em todas as suas figuras típicas, é punido com pena privativa de liberdade cumulada com multa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: o crime de dano, na figura simples do caput do art. 163 do CP, somente se procede mediante queixa.
Isso significa que a ação penal é de natureza privada: a persecução depende da iniciativa da vítima ou de seu representante legal, que deve oferecer a queixa-crime para que o processo tenha início.
O fundamento legal encontra-se no art. 167 do Código Penal, que disciplina a forma de ação nos casos previstos no art. 163.
Na prática, enquanto não houver queixa válida apresentada pela parte ofendida, o Estado não promove a ação penal para esse tipo de dano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em