Um certo empregador descontava mensalmente do salário de seus empregados a alíquota referente à contribuição oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas não a repass

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A conduta descrita configura a Apropriação Indébita Previdenciária, prevista no art. 168‑A do Código Penal: trata‑se de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições que foram descontadas dos empregados ou arrecadadas do público, no prazo e na forma legais.

Os elementos essenciais são: (1) existência de contribuições descontadas ou arrecadadas; (2) conduta de não recolhê‑las dentro do prazo/formalidade exigidos; e (3) dolo, isto é, a intenção de apropriar‑se desses valores ou de retardar seu repasse.

O crime é de natureza patrimonial e se consuma com o não recolhimento. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. Há, porém, previsão legal de extinção da punibilidade se o agente, espontaneamente, confessa e efetua o pagamento antes do início da ação fiscal (parágrafo 2º).

Por esses fundamentos, a alternativa indicada corresponde corretamente ao tipo penal descrito.