Questão FC355608
A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2024
A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- O crime de extorsão indireta, assim como as demais modalidades de extorsão, não admite a propositura de acordo de não persecução penal.
- O crime de furto, mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, não admite a propositura de acordo de não persecução penal.
- O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, para se caracterizar, independe de prejuízo.
- O furto privilegiado, em que o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, é punido apenas com multa.
- O crime de fraude à execução é processável por ação penal pública condicionada à representação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado está correto porque a hipótese trata de furto mediante fraude por meio eletrônico ou informático, cuja pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos. Veja: Art. 155, §4º‑B do CP.
O acordo de não persecução penal (ANPP) só é cabível quando o delito é sem violência ou grave ameaça e a pena mínima é inferior a 4 anos, conforme o Art. 28‑A do CPP.
Como a pena mínima do tipo eletrônico é igual a 4 anos, falta o requisito quantitativo exigido pelo dispositivo do CPP, impedindo a proposição do ANPP.
Portanto, a alternativa está correta por confrontar a previsão penal específica com o limite legal do ANPP.
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