Questão FC355611
Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2018
Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.
- O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, não obsta a propositura da ação penal.
- Configura crime de estelionato na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque sem previsão de fundos a cártula emitida para pagamento de dívida preexistente.
- O estelionato na modalidade fraude para recebimento de indenização do seguro, crime de atividade formal, prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio.
- A pena aumenta-se de 1/3 (um terço), se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, excluindo-se entidades autárquicas da Previdência Social que são regidas por lei própria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a fraude para recebimento da indenização do seguro é considerada, na doutrina e na jurisprudência, um crime formal.
Em crimes formais a consumação se dá com a prática do ato descrito no tipo penal, independentemente da obtenção efetiva da vantagem. Ou seja, basta a conduta apta a enganar a seguradora (ex.: apresentação de prova ou laudo falso, simulação de sinistro) para que o delito se consume.
Portanto, não é necessário que o agente chegue a receber o pagamento da indenização para haver crime: o núcleo típico é a fraude e a criação do risco de obtenção da vantagem ilícita, não a frustração patrimonial concluída.
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