Questão FC355612
Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2017
Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
- constitui causa de aumento de pena do furto simples a subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.
- é isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente, independentemente da idade da vítima.
- não incide a agravante de crime praticado contra maior de sessenta anos no caso de estelionato contra idoso.
- admitem a figura privilegiada os crimes de furto, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No crime de estelionato praticado contra idoso há previsão legal específica de aumento de pena: art. 171, §4º, que majorou a pena de 1/3 ao dobro quando a vítima é idosa ou vulnerável.
Essa previsão é uma causa de aumento própria do tipo penal, não uma agravante autônoma. Aplicar, além desse aumento especial, uma agravante genérica pelo mesmo fato (idade da vítima) implicaria duplicar a valoração do mesmo elemento fático.
Tal prática violaria o princípio do ne bis in idem (proibição do bis in idem) e a vedação de bisar a mesma circunstância na dosimetria da pena. Assim, deve-se aplicar o aumento previsto no §4º do art.171, sem somar outra agravante pela idade da vítima.
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