Questão FC355617
Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2018
Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- Maria, apesar de divorciada de José, com este mantém amizade, e constantemente se encontram para jantar. Em um desses encontros, Maria furtou o relógio e as abotoaduras de ouro pertencentes a José. Nesse caso, por ter sido casada com José, Maria estará isenta de pena, nos temos do art. 181, I, do Código Penal.
- Se o crime for cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação penal será pública incondicionada.
- Manoel, para sustentar o vício em jogos, furtou R$ 70.000,00 de seu pai, referente a todo o dinheiro economizado durante a vida do genitor, um senhor de 65 anos de idade à época do fato. Por ter praticado crime sem violência contra seu genitor, Manoel ficará isento de pena.
- As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 também se estendem ao estranho que participa do crime.
- Se o crime for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação penal será pública condicionada à representação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o art. 182, III do Código Penal, quando o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação será pública condicionada à representação.
Isso significa que o Ministério Público só poderá provocar a persecução penal se houver a representação do ofendido: sem essa manifestação, a ação não se inicia.
O requisito “com quem o agente coabita” indica a proximidade familiar/doméstica que reduz o interesse estatal em promover automaticamente a ação penal, exigindo a vontade da vítima para o prosseguimento.
A representação é ato do próprio ofendido (ou seu representante legal) e constitui requisito de procedibilidade, não extinguindo automaticamente a ilicitude do fato.
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