Questão FC355619
Tendo em conta os crimes contra o patrimônio, previsto no Código Penal, é correto afirmar que
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2023
Tendo em conta os crimes contra o patrimônio, previsto no Código Penal, é correto afirmar que
- todos, sem exceção, são puníveis por ação penal pública, condicionada ou incondicionada.
- se não envolver violência ou grave ameaça, admitem o perdão judicial, se praticados pelo filho em detrimento dos pais ou por irmão em detrimento de outro.
- no crime de receptação culposa, se primário o agente, admite-se o perdão judicial, tendo em consideração as circunstancias.
- o crime de estelionato, em regra, é processável mediante representação, mas, se se tratar de fraude eletrônica, o crime é de ação penal pública incondicionada.
- é qualificado o roubo quando praticado por dois ou mais agentes; se resulta lesão corporal grave e se há emprego de arma.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Receptação culposa admite perdão judicial quando o agente é primário e as circunstâncias do fato indicam que não houve especial gravidade. Em outras palavras, trata‑se de medida excepcional e discricionária do juiz que avalia primariedade e contexto fático.
O fundamento legal está no art. 180, §5º do Código Penal (aplicável à hipótese prevista no §3º): nessa situação o juiz pode deixar de aplicar a pena tendo em vista tais pressupostos.
O efeito prático é a dispensa da aplicação de sanção penal, não uma presunção automática; cabe ao magistrado, diante das provas e da conduta, reconhecer que o caso comporta clemência judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em