- Questão:
- FC355623
- Conteúdo:
- Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
- Concurso:
- Órgãos: TJ AC - Tribunal de Justiça do Acre - Cargos: Juiz Estadual (TJ AC) · VUNESP · 2019
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
- O crime de receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita para efeito de responsabilização penal deste.
- Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.
- Agente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora do emprego de arma, com pena aumentada em dois terços.
- A pena do furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
A assertiva descreve o delito previsto no Art. 160 do Código Penal, conhecido como extorsão indireta. Trata‑se de quem exige ou recebe, como garantia de dívida, documento que possa ensejar procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.
Os elementos essenciais são: (1) conduta de exigir ou receber o documento; (2) finalidade de garantia de dívida; (3) o documento deve ser apto a provocar processo criminal; (4) abuso da situação da vítima (aproveitar‑se de sua condição vulnerável); e (5) dolo — vontade e consciência do resultado.
A consumação ocorre com a exigência ou o recebimento do documento. A pena prevista é de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. A tipicidade exige, portanto, a combinação da coação pela ameaça de ação penal com a apropriação do documento como garantia.