Questão FC355628
A respeito dos crimes contra a organização do trabalho, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)
VUNESP · 2018
A respeito dos crimes contra a organização do trabalho, é correto afirmar que
- são meios de execução do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista a fraude, a violência e a grave ameaça.
- o crime de atentado contra a liberdade de associação configura-se pela conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar de sindicato. Já a conduta de impedir a saída de sindicato é atípica.
- o crime de paralisação do trabalho de interesse coletivo configura-se independentemente do emprego de violência contra pessoas ou coisas.
- no crime de aliciamento para fins de emigração, haverá aumento de pena nos casos em que a vítima for menor de 18 anos, gestante, idosa, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
- o crime de sabotagem, para se configurar, exige a danificação do estabelecimento ou coisas nele existentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 201 do Código Penal tipifica o crime de paralisação do trabalho de interesse coletivo como a participação em suspensão ou abandono coletivo de trabalho que provoque a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.
O ponto central é o elemento material: a interrupção do serviço público ou da obra. Não consta no tipo penal qualquer exigência quanto ao emprego de violência contra pessoas ou coisas.
Ou seja, a conduta se consuma pelo fato de participar de um movimento coletivo que interrompa o serviço, mesmo que a ação seja pacífica. A ausência de violência não afasta a tipicidade quando o resultado (interrupção) ocorrer.
A pena prevista é detenção, além de multa, refletindo a proteção jurídica do interesse coletivo frente a paralisações que afetem serviços públicos.
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