Questão FC355626
Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2018
Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
- qualifica a extorsão mediante sequestro se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, de sorte que se restituído à liberdade depois de completar 18 (dezoito) anos, ou sequestrado antes de completar 60 (sessenta) anos, embora libertado a partir dessa idade, não incide a qualificadora.
- a absolvição pelo crime pressuposto da receptação impede a condenação do receptador quando não existir prova de ele ter concorrido para a infração penal, ficar provada a inexistência do fato, não houver prova da existência do fato, não constituir o fato infração penal ou existir circunstância que exclua o crime.
- conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se às qualificadoras objetivas e subjetivas do furto a causa de aumento de pena do repouso noturno e a forma privilegiada.
- na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de ser oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apropriação Indébita Previdenciária conta com previsão legal que autoriza tratamento despenalizador na hipótese descrita: trata-se do disposto no art. 168‑A, §3º, do CP.
O dispositivo permite que o juiz deixe de aplicar a pena ou aplique apenas a pena de multa, desde que preenchidos requisitos objetivos e temporais.
São condições essenciais: o agente ser primário e de bons antecedentes e ter promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento do débito previdenciário.
O pagamento exige abrangência das contribuições devidas e dos acessórios, ou seja, juros e multas relacionados ao débito.
Trata‑se de faculdade do juiz, não de direito automático: cabe ao julgador avaliar a efetiva regularização e a verossimilhança das condições para aplicar a medida despenalizadora.
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