Questão FC355632
Assinale a alternativa correta sobre crimes contra a dignidade sexual.
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta sobre crimes contra a dignidade sexual.
- A prática de conjunção carnal com menor de 14 anos, se consentida, não caracteriza o crime de estupro de vulnerável, artigo 217-A, do Código Penal, se comprovado que a vítima já mantinha vida sexual ativa anteriormente.
- A conduta de manter estabelecimento destinado à prática de exploração sexual, artigo 229, do Código Penal, é atípica, caso não haja participação de criança e adolescente.
- A conduta de registrar ato sexual sem autorização dos participantes, artigo 216-B, do Código Penal, só é punível se houver divulgação a terceiros, por qualquer meio.
- O crime de importunação sexual, artigo 215-A, do Código Penal, é de natureza subsidiária, restando caracterizado somente se o ato libidinoso praticado não constituir crime mais grave.
- A conduta de manter relação sexual com pessoa desacordada, por ingestão de álcool, incapaz de oferecer resistência, caracteriza o crime de estupro, artigo 213, do Código Penal, qualificado pela especial condição de vulnerabilidade da vítima.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O crime previsto no art. 215‑A do Código Penal tem natureza subsidiária: isso significa que sua incidência depende de negativa prévia de tipicidade de delitos mais gravosos.
Na prática, primeiro deve-se averiguar se a conduta (o ato libidinoso sem consentimento) preenche os elementos de um crime mais grave. Se preencher, aplica‑se o crime superior; se não, afasta‑se esse tipo e configura‑se a importunação sexual.
Essa regra evita dupla tipificação e orienta a atuação do delegado e do julgador quanto à desclassificação ou manutenção da autoria no art. 215‑A, em consonância com a própria redação legal: aplica‑se quando o ato não constitui crime mais grave.
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