Questão FC355641
No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
VUNESP · 2019
No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que
- a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi tacitamente revogada pela Lei nº 13.718, de 24.09.2018.
- é fato típico distribuir ou expor publicamente qualquer objeto obsceno.
- a prática de relacionamento amoroso consensual por indivíduo com 18 anos com infante de 13 anos há mais de dois anos anteriores é fato atípico.
- em relação à titularidade da ação penal, nos crimes de estupro, por violência real ou grave ameaça, importunação sexual, assédio sexual e divulgação de cena de estupro, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 234 do Código Penal tipifica como crime a conduta consistente em fabricar, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda material obsceno quando destinado a comércio, distribuição ou exposição pública.
Assim, é fato típico distribuir ou expor publicamente qualquer objeto obsceno, pois essa conduta se enquadra expressamente na descrição legal — abrangendo escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto de natureza obscena — e realiza todos os elementos do tipo penal (conduta, objeto jurídico e finalidade).
A pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, e o parágrafo único estende a mesma sanção a quem vende, distribui ou expõe à venda ou ao público tais objetos.
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