Questão FC355654
A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que
Dos Crimes contra a Família (arts. 235 a 249 do CP)
VUNESP · 2022
A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que
- deixar de socorrer, sem justa causa, irmão gravemente enfermo, em tese, caracteriza o crime de abandono material.
- deixar de prover a instrução de ensino superior de filho, sem justa causa, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.
- permitir que ascendente idoso mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.
- entregar filho menor de 21 anos a pessoa cuja companhia pode implicar perigo moral, em tese, caracteriza o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea.
- deixar de prover, sem justa causa, a subsistência de filho inapto ao trabalho, não lhe proporcionando os recursos necessários, em tese, caracteriza o crime de abandono material.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Deixar de prover, sem justa causa, a subsistência de filho inapto para o trabalho, não lhe proporcionando os recursos necessários, configura o crime de abandono material.
O tipo penal está descrito no Art. 244 do Código Penal: a conduta é uma omissão — não fornecer meios de vida ao sujeito protegido — e incide quando a vítima é cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou ascendente inválido/maior de 60 anos.
O elemento subjetivo exige a ausência de justificativa para a omissão (sem justa causa), ou seja, a conduta dolosa/culposa que resulte na privação dos recursos essenciais.
O tipo também abrange a inobservância de pensão alimentícia judicialmente fixada. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.
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