Questão FC355655
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
VUNESP · 2023
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que
- o crime de incêndio, na modalidade culposa, é crime de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais, estando sujeito à transação penal, nos termos da Lei no 9.099/95.
- no crime de epidemia, o sujeito tem a intenção de ofender o corpo social, e não de atingir uma pessoa individualmente considerada. Se a intenção for atingir uma pessoa em determinado, causando-lhe a morte, então o sujeito responderá pelo crime de epidemia, com a causa de aumento, prevista no artigo 267, § 1o, do Código Penal.
- para a configuração dos crimes de envenenamento de água potável e corrupção ou poluição de água potável, é necessário que o sujeito tenha a intenção de atingir alguém em específico com sua ação.
- o delito de omissão de notificação de doença constitui- se em lei penal em branco, e admite tentativa.
- o crime de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica é próprio dos farmacêuticos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O crime de incêndio culposo (art. 250, §2º, do Código Penal) comina pena de detenção, de seis meses a dois anos, o que fixa sua pena máxima em 2 anos.
Por ter pena máxima não superior a 2 anos, trata‑se de crime de menor potencial ofensivo, conceito previsto no art. 61 da Lei n.º 9.099/95.
Logo, a competência para o seu processamento é dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei n.º 9.099/95) e o caso admite a transação penal — instituto pré‑processual e despenalizador previsto no art. 76 da mesma lei, que permite acordo com o Ministério Público para imposição imediata de pena restritiva de direitos ou multa, evitando a ação penal.
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