Questão FC355665
Tendo em conta os crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
VUNESP · 2025
Tendo em conta os crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.
- O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica pode ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, na hipótese de exceder os limites da autorização concedida, é próprio de médicos, dentistas e farmacêuticos.
- O crime de infração de medida sanitária, tipo penal em branco, não pode ser complementado por ato normativo estadual ou municipal, já que, em matéria penal, somente a União possui competência legislativa.
- O crime de perigo de desastre ferroviário inadmite a modalidade culposa; já o crime de perigo de inundação, sim.
- O crime de omissão de notificação de doença é próprio dos profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e qualquer outro profissional que, por lei, esteja obrigado a comunicar.
- A aplicação da pena prevista no artigo 273, do CP (falsificação de produto terapêutico), à hipótese prevista no parágrafo 1°-B (importação de medicamento sem registro sanitário), é inconstitucional, devendo ser aplicado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o preceito secundário do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. O tipo penal previsto no Art. 282 do Código Penal tutela o exercício profissional da medicina, odontologia e farmácia.
A redação prevê duas hipóteses distintas. A primeira é a prática por qualquer pessoa que exerça essas atividades sem autorização legal — trata‑se de crime comum de exercício ilegal da profissão.
A segunda hipótese refere‑se ao agente que possui autorização (médico, dentista ou farmacêutico) e, ainda assim, excede os limites da autorização concedida. Nesse caso a conduta é própria desses profissionais, pois pressupõe prévia autorização.
A pena é de detenção, de seis meses a dois anos, e, se houver fim de lucro, aplica‑se também multa (parágrafo único).
Por isso, a afirmativa é correta: a norma alcança tanto não autorizados quanto profissionais que ultrapassem sua autorização.
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