Questão FC355666
A respeito dos crimes contra a incolumidade pública e a paz pública, é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
VUNESP · 2022
A respeito dos crimes contra a incolumidade pública e a paz pública, é correto afirmar:
- O crime de incêndio e de explosão são tipos penais de dano.
- Acionar o alarme do metrô, por brincadeira, impedindo temporariamente o serviço, mas sem expor a perigo, caracteriza o crime de atentado contra a segurança de meio de transporte, previsto no art. 260, do CP.
- Quem expõe à venda produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, pratica o crime de falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, previsto no artigo 273, parágrafo 1o – B, I, do CP.
- O crime de associação criminosa, previsto no artigo 288, do CP, caracteriza-se pela associação de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer infração penal.
- Fazer apologia ao uso de droga, excetuada a maconha, caracteriza o crime de apologia ao crime, previsto no artigo 287, do CP.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reproduz o texto do Código Penal. Art. 273 trata da falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o §1º-B amplia a hipótese de culpabilidade para produtos em condições específicas.
Conforme o inciso I do §1º-B, quem expõe à venda produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária, responde pelas penas do tipo. Ou seja, a mera venda ou oferta de produto terapêutico sem o registro exigido configura o crime, mesmo que não haja alteração física do produto.
É essencial observar dois elementos: (1) tratar-se de produto destinado a fins terapêuticos/medicinais; (2) a falta de registro obrigatório perante o órgão competente (ex.: ANVISA). A pena prevista no caput aplica‑se às condutas previstas no §1º e seus desdobramentos.
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