Questão FC355667
De acordo com o Código Penal Brasileiro,
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
VUNESP · 2017
De acordo com o Código Penal Brasileiro,
- nos crimes de perigo comum, a forma qualificada só se aplica nos casos em que há dolo do agente.
- quem importa cosmético, sem as características de identidade admitidas para a comercialização, em tese, pratica o crime de falsificação de produto destinado a fim terapêutico.
- quem omite em documento público declaração que dele deveria constar, em tese, pratica o crime de falsificação de documento público, sujeito a pena de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos.
- o fiscal que exige para si vantagem indevida para não lavrar auto de infração, em tese, pratica o crime de excesso de exação.
- o prefeito que, a 10 (dez) meses do fim do mandato, autoriza aumento de despesa com pessoal, em tese, pratica o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos do Art. 273 do Código Penal, é crime a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, com pena elevada.
O §1º do mesmo artigo alcança quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito ou distribui o produto nessas condições. Já o §1º-A expressamente inclui entre esses produtos os cosméticos.
Além disso, o §1º-B, inciso III, prevê que se aplica a norma quando o produto estiver sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização.
Assim, importar cosmético que não apresente as características de identidade/qualidade previstas configura, em tese, a conduta típica de falsificação de produto destinado a fim terapêutico, sujeita às penas do artigo.
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