Questão FC355673
Com relação aos crimes contra a saúde pública e os crimes contra a paz pública, é correto afirmar que o crime de
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
VUNESP · 2022
Com relação aos crimes contra a saúde pública e os crimes contra a paz pública, é correto afirmar que o crime de
- incitação a crime é punido de forma qualificada se há incitação de animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os poderes constitucionais.
- falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios tem por objeto material também bebidas alcoólicas.
- epidemia inadmite a modalidade culposa.
- infração de medida sanitária é próprio de profissional de saúde.
- associação criminosa quando há participação de criança, adolescente ou pessoa com a capacidade cognitiva reduzida tem pena aumentada até a metade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta: a expressão produtos alimentícios abrange não só sólidos, mas também a matéria líquida destinada ao consumo, isto é, as bebidas alcoólicas.
Do ponto de vista penal, o tipo que reprime a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração visa proteger a incolumidade pública, alcançando qualquer substância ou produto colocado no mercado para alimentação ou ingestão humana.
Na prática, isso significa que adulterar, misturar ou falsificar bebidas alcoólicas — tornando-as perigosas ou fraudando sua qualidade — enquadra-se no mesmo crime previsto para outros alimentos, sujeitando o agente às mesmas consequências penais.
Portanto, interpreta-se amplamente o termo “produto alimentício”, incluindo as bebidas alcoólicas como objeto material do tipo penal.
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