Questão FC355675
A respeito dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
VUNESP · 2018
A respeito dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.
- Os crimes de infração de medida sanitária preventiva e de omissão de notificação de doença são próprios do médico.
- Nos crimes de perigo comum, a forma qualificada somente incide quando praticados mediante dolo.
- O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica restará configurado ainda que o exercício das profissões seja a título gratuito.
- No crime de associação criminosa, haverá concurso facultativo de agentes.
- O crime de associação criminosa, para configuração, exige a prática de pelo menos um crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica ocorre mesmo quando a atividade é praticada a título gratuito.
Isso decorre do texto legal (Art. 282 do Código Penal): basta exercer a profissão sem autorização legal ou ultrapassar seus limites para que a conduta seja típica. Não se exige proveito econômico nem resultado lesivo específico.
Trata‑se de crime de perigo abstracto/formal: a própria prática não autorizada, independentemente de dano, configura o tipo penal.
A pena prevista é a detenção, de seis meses a dois anos, mostrando a gravidade atribuída pelo legislador à usurpação de atividades que envolvem risco à saúde pública.
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