Questão FC355680
Teodoro, 30 anos de idade, brasileiro, casado e sem antecedentes, falsificou 10 cédulas de R$ 10,00 (dez reais) com o intuito de introduzi las em circulação, na conduta de pagar um
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2018
Teodoro, 30 anos de idade, brasileiro, casado e sem antecedentes, falsificou 10 cédulas de R$ 10,00 (dez reais) com o intuito de introduzi las em circulação, na conduta de pagar uma conta de TV a cabo atrasada. A caminho da casa lotérica, no entanto, foi abordado por policiais e, assustado, entregou as cédulas e confessou a falsificação. Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que
- Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade tentada, pois não conseguiu consumar seu intento que era o de colocar as cédulas em circulação.
- tendo em vista o ínfimo valor das cédulas falsificadas, trata-se de fato atípico.
- Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade consumada e, se condenado, poderá receber uma pena de reclusão de 3 (três) a 12 (doze.) anos, mais a imposição de multa.
- apesar de ter falsificado as cédulas, tendo em vista que as entregou à autoridade policial antes de introduzi- las na circulação, Teodoro poderá ter reconhecida em seu favor a figura privilegiada prevista no § 2º do art. 289 do Código Penal, que trata de figura privilegiada.
- por ter falsificado as cédulas visando pagar uma conta atrasada, Teodoro poderá alegar estado de necessidade e ter reconhecida a excludente de ilicitude.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Teodoro praticou o crime de moeda falsa de forma consumada. A mera fabricação ou alteração de papel‑moeda já realiza o tipo penal, independentemente de a nota ter chegado a circular.
Trata‑se de crime formal: a consumação ocorre no momento da falsificação. Como houve intenção de introduzi‑las em circulação (pagar conta), faltou somente o elemento volitivo para caracterizar o dolo — já comprovado pelo propósito descrito.
A entrega das cédulas aos policiais e a confissão não descaracterizam a consumação do delito; podem, na fase processual, influir em circunstâncias de pena, mas não tornam o fato atípico.
Se condenado, a pena legal é de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, nos termos do tipo penal aplicável.
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