Questão FC355682
De acordo com o Código Penal, aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, restitui esta à circulação, desconhecendo a falsidade,
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2018
De acordo com o Código Penal, aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, restitui esta à circulação, desconhecendo a falsidade,
- pratica crime de moeda falsa.
- pratica crime assimilado ao de moeda falsa.
- pratica crime apenas se for funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão.
- é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
- não comete crime algum.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta não comete crime algum decorre da interpretação do art. 289, §2º do Código Penal.
Esse dispositivo pune quem, tendo recebido moeda falsa de boa-fé, a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade.
O elemento essencial do tipo é o dolo — ou seja, o conhecimento da falsidade ao repassar a moeda. Se a pessoa age sem saber que a moeda é falsa, falta o elemento subjetivo do crime.
Nesse caso, a conduta é atípica: não há crime por ausência de culpabilidade dolosa. Somente quando o agente, já ciente da falsidade, introduz novamente a moeda é que surge a infração penal prevista no §2º.
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