Questão FC355683
A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2017
A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
- Mévio, após receber, de boa-fé, nota falsa, para não ficar no prejuízo, repassa a cédula em um posto de gasolina, praticando, em tese, o crime de falsa moeda.
- O crime de falsificação de documento público é crime próprio, uma vez que só pode ser praticado por funcionário público.
- Mévio, empresário, tendo falsificado o Livro Diário, documento em que são registradas as operações diárias da empresa, em tese, pratica o crime de falsificação de documento particular.
- Mévio, em contrato de locação, utiliza selo notarial de autenticação de firma falsificado, praticando, em tese, o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.
- Mévio, tendo inserido em carta de recomendação de ex-funcionário, atividade ou função por ele não exercida, em tese, comete o crime de falsificação de documento particular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mévio recebeu, de boa-fé, uma cédula falsa. Ao descobrir a falsidade e restituí-la à circulação para não ficar no prejuízo, sua conduta enquadra‑se no tipo penal previsto no Art. 289, §2º do Código Penal.
O dispositivo tipifica quem, tendo recebido como verdadeira moeda falsa ou alterada, a devolve à circulação depois de conhecer a falsidade.
Trata‑se de uma modalidade privilegiada do crime de moeda falsa, porque o agente recebeu inicialmente de boa‑fé; a pena cominada é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Na prática, repassar a nota falsa a terceiro (por exemplo, em um posto de gasolina) caracteriza o crime, ainda que Mévio não tenha produzido a cédula.
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