Questão FC355684
Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2016
Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
- Aquele que falsifica, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário responde pelo crime de falsificação de selo ou sinal público, previsto no art. 296 do Código Penal.
- A falsificação, no todo ou em parte, de atestado, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público configura o crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.
- O princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade, não se aplica ao crime de moeda falsa.
- O crime de uso de documento falso é material, ou seja, para a consumação exige-se a obtenção de proveito.
- O crime de falsidade de atestado médico envolve também como conduta típica a opinião emitida pelo profissional, ainda que equivocada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da insignificância afasta a tipicidade quando a ofensa ao bem jurídico é materialmente irrelevante (bagatela): exige mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e reversibilidade do dano.
No crime de falsificação de moeda, o bem protegido é a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro. Mesmo pequena quantidade de cédulas ou moedas falsas pode abalar a confiança na circulação monetária e gerar repercussões econômicas desproporcionais ao valor individual colocado em circulação.
Por essa razão, a doutrina e a jurisprudência consolidada do STF consideram inaplicável a insignificância ao crime de moeda falsa: o critério quantitativo (valor) não afasta a tipicidade, haja vista a potencial lesão ao ordenamento econômico e à confiança pública.
Em resumo: não se admite tratar falsificação de moeda como infração de bagatela; a tipicidade material permanece, mantendo a punibilidade do agente.
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