Questão FC355685
Com relação aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2015
Com relação aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:
- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime diverso daquele que insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita naqueles documentos e demais condições.
- Aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito pratica o crime de falsificação de documento público.
- A pena prevista para aquele que destrói documento público é a mesma prevista para aquele que destrói documento particular de que não podia dispor, desde que ambas sejam praticadas em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio.
- Aquele que falsifica, no todo ou em parte, testamento particular pratica o crime de falsificação de documento particular.
- Aquele que apenas cede moedas falsas incorre nas mesmas penas previstas para aquele que as falsifica, fabricando-as ou alterando-as.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a regra do Código Penal é literal: o crime de moeda falsa abrange tanto a conduta de falsificar (fabricar ou alterar) quanto uma série de condutas conexas previstas no próprio tipo penal.
Art. 289 prevê pena de reclusão, de três a doze anos, e multa para quem falsificar moeda; o seu §1º estende as mesmas penas a quem, por conta própria ou de outrem, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz em circulação moeda falsa.
Portanto, ceder moeda falsa não é mero uso secundário: é conduta expressamente equiparada à falsificação, com idêntica gradação penal, independentemente de ter sido o agente o fabricante.
Em resumo: a lei pune a circulação e o favorecimento da moeda falsa com a mesma severidade que a sua fabricação.
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