Questão FC355687
A falsificação de selo destinado a controle tributário configura crime de
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2023
A falsificação de selo destinado a controle tributário configura crime de
- falsificação do selo ou sinal público.
- falsificação de cartão.
- reprodução ou adulteração de selo.
- petrechos de falsificação.
- falsificação de papéis públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita configura o crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293, I, do Código Penal: trata‑se especificamente de selo destinado a controle tributário.
O tipo penal exige a ação de falsificar, o que abrange tanto a fabricação quanto a alteração do selo. Esse é o elemento material do crime: criação ou modificação do bem jurídico.
O bem jurídico protegido é a fé pública e a correta arrecadação tributária, pois o selo serve como mecanismo oficial de controle fiscal.
Subjetivamente, exige‑se dolo: a vontade de produzir o selo falso ou alterado para iludir a administração tributária.
A pena prevista é reclusão, de dois a oito anos, e multa. Observe a literalidade do tipo para identificar esse crime em provas.
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